A Justiça Federal deu prazo até 5 de setembro para a Sky, segunda maior operadora de TV paga do país, se ajustar à nova legislação e passar a distribuir todos as 14 emissoras consideradas redes nacionais pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Em 18 de junho, a Justiça Federal havia dado dez dias para a Sky carregar as redes. A operadora recorreu e, no último dia 5, conseguiu mais 60 dias.
Pela regulamentação da nova lei de TV por assinatura, a 11.485 de 2011, as operadoras que cobrem todo o território do país tem de carregar todas as redes nacionais. É o caso das empresas de DTH (Via satélite) como a Sky, Claro e Oi,
No ano passado, a Anatel determinou que são nacionais todas as emissoras com pelo menos uma retransmissora em cada região do país e que atinja, via sinal terrestre, pelo menos um terço da população.
Assim, além de Globo, SBT, Record, Bandeirantes e Rede TV!, passaram a ser consideradas redes nacionais a Rede Vida, TV Canção Nova e RIT, já distribuídas pela Sky, mais Record News, MTV, Mix, CNT, Rede Brasil e TV Aparecida.
A Sky se opõe à determinação da Anatel. Argumenta, principalmente, que não tem espaço em satélite para corregar as cinco emissoras que faltam (Record News, MTV, Mix, CNT, Rede Brasil e TV Aparecida).
atualizado:
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), por maioria de votos, decidiu que a empresa Sky terá apenas 30 dias para cumprir o despacho 901/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que determina o carregamento de canais obrigatórios. O prazo concedido, anteriormente, era de 60 dias: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=20&pagina=307&data=18/07/2013.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), por maioria de votos, decidiu que a empresa Sky terá apenas 30 dias para cumprir o despacho 901/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que determina o carregamento de canais obrigatórios. O prazo concedido, anteriormente, era de 60 dias: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=20&pagina=307&data=18/07/2013.
Esta decisão teve a relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida. Em seu texto a juíza relatora mantém a determinação da primeira instância e dá novo prazo de trinta dias para o cumprimento da norma. O referido prazo passa a ser contado a partir da data de publicação do acórdão: http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?proc=00360709420134010000 .
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